O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) vetou o projeto de lei do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil) que propunha a proibição da revenda de cachorros, gatos e pássaros domésticos em qualquer estabelecimento comercial que não estivesse qualificado como criadouro, o que inclui pet shops e similares, como sites que fazem vendas pela internet.
No veto, o governador afirma que a proposta contraria a liberdade constitucional de iniciativa econômica e impede o “exercício responsável de atividades comerciais”. Como mostrou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, empresários vinham mantendo interlocução com o governador e reforçando esse argumento.
A gestão Tarcísio decidiu, então, elaborar um projeto de lei em colaboração com Saraiva, já publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (9). O texto propõe a regulamentação da comercialização de cachorros e gatos domésticos exclusivamente e tem teor mais brando que o projeto de lei do parlamentar, mas com medidas que devem ser consideradas pequenos avanços pelos grupos ligados à causa animal.
Um dos principais deles é a determinação de que esses animais não sejam expostos em vitrines fechadas ou em condições que causem estresse.
O texto também estipula regras para a comercialização dos animais, como a microchipagem, a obrigatoriedade de registro dos animais (nascimentos, mortes, vendas e permutas) por um prazo de cinco anos por parte dos criadores, um prazo de no mínimo sessenta dias de vida para que os filhotes sejam comercializados, entre outros. As pessoas que vendem os animais pela internet terão que seguir as mesmas regras.
Além disso, o projeto de Tarcísio traz artigo com o reconhecimento de que animais são seres sencientes, ou seja, têm sentimentos e sensibilidade, e que, por isso, são dignos de proteção jurídica. Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba já fizeram esse reconhecimento legal.
