Come\u00e7ou nesta quarta-feira (1\u00ba), em\u00a0Presidente Venceslau, a vig\u00eancia do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) 2022. Por meio do programa, o contribuinte que possui d\u00edvidas com o munic\u00edpio poder\u00e1 renegoci\u00e1-las com desconto, e segundo a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, o munic\u00edpio possui mais de R$ 20 milh\u00f5es em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O mun\u00edcipe poder\u00e1 requerer a quita\u00e7\u00e3o integral, bem como o parcelamento, com exclus\u00e3o de multas e redu\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios, quando devidos, at\u00e9 o dia 20 de dezembro deste ano.<\/p>\n
O Refis engloba todos os impostos relacionados \u00e0 Prefeitura de\u00a0Presidente Venceslau que est\u00e3o em d\u00edvida ativa, lan\u00e7ados at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021. Os impostos deste ano n\u00e3o entram, e segundo Juliano Branquinho Bonfim, servidor do setor de lan\u00e7adoria “Tudo que est\u00e1 em d\u00edvida ativa, como IPTU, ISS, taxas, tarifas, \u00e1gua, alugu\u00e9is entram no Refis”, completou.<\/p>\n
O contribuinte devedor que optar pela quita\u00e7\u00e3o \u00fanica ou parcelamento (em at\u00e9 12 parcelas) de qualquer d\u00e9bito, far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, respeitando a origem e a natureza. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que aderirem ao Refis gozar\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n
70% de desconto nos juros<\/strong>, com isen\u00e7\u00e3o total de multas, em parcela \u00fanica, se a ades\u00e3o ocorrer no primeiro m\u00eas de validade do programa;<\/p>\n 60% de desconto nos juros<\/strong>, com isen\u00e7\u00e3o total de multas, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a ades\u00e3o ocorrer at\u00e9 o segundo m\u00eas de validade do programa;<\/p>\n 50% de desconto nos juros<\/strong>, com isen\u00e7\u00e3o total de multas, para pagamento em tr\u00eas parcelas mensais consecutivas, se a ades\u00e3o ocorrer at\u00e9 o terceiro m\u00eas de validade do programa;<\/p>\n 40% de desconto nos juros<\/strong>, com isen\u00e7\u00e3o total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12 parcelas mensais consecutivas, se a ades\u00e3o ocorrer at\u00e9 findar a validade do programa.<\/p>\n De acordo com Bonfim, o vencimento da primeira parcela \u00e9 no pr\u00f3prio dia do acordo, sendo o contribuinte obrigado a procurar um correspondente banc\u00e1rio para efetuar o pagamento. Parcelas em atraso ser\u00e3o pagas com os acr\u00e9scimos previstos em lei.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es e detalhes sobre o Refis podem ser acertados na Prefeitura, no setor de protocolo, ao lado da Ouvidoria Municipal, no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 16h30. O mun\u00edcipe deve estar munido com documentos pessoais para ser direcionado ao setor competente, e no caso de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o documento do im\u00f3vel.<\/p>\n A lei do Refis foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta quarta-feira (1\u00ba).<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Come\u00e7ou nesta quarta-feira (1\u00ba), em\u00a0Presidente Venceslau, a vig\u00eancia do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) 2022. Por meio do programa, o contribuinte que possui d\u00edvidas com o munic\u00edpio poder\u00e1 renegoci\u00e1-las com desconto, e segundo a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, o munic\u00edpio possui mais de R$ 20 milh\u00f5es em d\u00edvida ativa. O mun\u00edcipe poder\u00e1 requerer a quita\u00e7\u00e3o integral, bem como o parcelamento, com exclus\u00e3o de multas e redu\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios, quando devidos, at\u00e9 o dia 20 de dezembro deste ano. O Refis engloba todos os impostos relacionados \u00e0 Prefeitura de\u00a0Presidente Venceslau…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17128,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[64],"tags":[],"class_list":["post-17127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17127\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maisprudentenews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}