A isenção está condicionada à apresentação de documentos comprobatórios
A 18º Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente isentou nesta segunda-feira (19) a taxa de inscrição em concurso público municipal para mulheres doadoras de leite materno.
O projeto de lei nº 38/18 é da vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) e foi aprovado pelos vereadores em primeira e segunda discussão.
A isenção da taxa de inscrição em concurso público da cidade para quem é doadora de leite materno está condicionada à apresentação de documentos que comprovem as informações da candidata, conforme no Art. 4º do texto.
Com a execução da lei, se necessário, as despesas serão suplementadas e custeadas mediante dotações orçamentárias do município.
